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Artigo 17.º

Impossibilidade de cumprimento, mora e incumprimento definitivo

Redação registada como em vigor em 02/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o Operador Aderente cumprir defeituosamente qualquer das suas obrigações de reporte e prestação de informação previstas no presente Regulamento, designadamente no Artigo 12.º, por facto que lhe seja imputável ou não as cumprir de forma pontual, a CIM-RC notifica-o para, dentro de um prazo razoável, cumprir correta e atempadamente as obrigações em falta e repor a normalidade da situação.
  2. 2 -Findo o prazo referido no número anterior sem que o Operador Aderente tenha sanado o incumprimento e/ou agido em conformidade com a notificação da CIM-RC, este pode, mediante mera notificação àquele e independentemente de qualquer outra formalidade:
    1. a)Optar por substituir-se ao Operador Aderente, promovendo, a expensas deste, o desenvolvimento, diretamente ou por intermédio de terceiro, das atividades não executadas; ou
    2. b)Considerar o incumprimento como definitivo e resolver a Prestação de Serviços nos termos do Artigo 20.º;
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não invalida ou impede a aplicação pela CIM-RC das sanções previstas no artigo seguinte, nem qualquer outro direito de natureza indemnizatória nos termos gerais de direito.