- 1 -Qualquer pessoa que considere ser vítima de assédio tem a obrigação de reportar a situação mediante uma das seguintes opções:
- a)Ao seu superior hierárquico ou ao dirigente da unidade orgânica a que pertence e/ou;
- b)Ao Vereador responsável pelo pelouro da sua área ou da área dos Recursos Humanos e/ou;
- c)Ao Presidente da Câmara;
- d)Através do endereço eletrónico: [email protected] (trabalhadores afetos à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira);
- e)Através do canal da denúncia.
- 2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio devem participá-las a qualquer das entidades referidas no número anterior e prestar a devida colaboração.
- 3 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima e do assediante, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
- 4 -A denúncia ou participação, se meramente verbal, será reduzida a escrito.
- 5 -Em alternativa ou cumulativamente ao procedimento referido no número um do presente artigo, poderá igualmente ser efetuada denúncia para a Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que disponibiliza endereço eletrónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público.
- 6 -A informação que venha a ser disponibilizada pela Inspeção-Geral de Finanças sobre a identificação de práticas e sobre medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, será tida em consideração pelo Município de Vila Nova de Cerveira no tratamento das situações de assédio de que tome conhecimento.
- 7 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no Município da Vila Nova de Cerveira são objeto de queixa, a efetuar pelo dirigente, pela vítima ou por qualquer trabalhador que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral de Finanças.
- 8 -Caso se comprove que a denúncia ou participação não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos penais.
Artigo 10.º — Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia
Vigente desde: 15/07/2025