- 1 -O/A arrendatário/a e o respetivo agregado familiar deverão manter residência permanente no fogo habitacional que lhes for atribuído e ocupá-lo no prazo de 30 dias após a entrega das respetivas chaves.
- 2 -Por residência permanente entende-se aquela onde está instalado o lar do agregado familiar, onde o mesmo faz a sua vida habitual e onde está organizada a sua economia doméstica.
- 3 -O arrendatário deverá utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a seis meses, exceto nos casos previstos no artigo 1072.º do Código Civil e no n.º 2, do artigo 24.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, comunicadas e comprovadas, por escrito, junto da empresa municipal Habitar S. João.
- 4 -Presume-se que o agregado familiar não mantém residência permanente e efetiva, nos termos da legislação em vigor, quando a habitação se mostre desabitada por período superior a seis meses, de forma contínua, existindo indícios sérios e fiáveis de que o agregado tem a sua economia doméstica organizada, em simultâneo ou em exclusivo, em qualquer outro local.
Artigo 30.º — Residência permanente
Vigente desde: 09/09/2021