- 1 -Constituem requisitos de acesso a este serviço:
- a)Ter residência permanente no Concelho da Figueira da Foz;
- b)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- c)Possuir rede fixa de telefone no local de instalação do equipamento fixo, caso pretenda esta opção;
- d)Encontrar-se numa das seguintes condições:
- i)Em situação de isolamento geográfico ou social, permanente ou temporário;
- ii)Possuir algum grau de dependência/incapacidade.
- 2 -Constituem exceção à alínea b) do número anterior os casos de comprovado grau de incapacidade ou dependência, que se encontrem em situação de isolamento ou insegurança, a ser verificada pelos Serviços Municipais competentes.
Artigo 5.º — Requisitos
Vigente desde: 31/08/2022