Ficam revogados os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento para a venda de terrenos para Construção de Primeira Habitação, aprovado em Assembleia Municipal em 30.06.1993, e
- b)Regulamento para transmissão de lotes de terreno do domínio privado do Município aprovado em Assembleia Municipal de 24.09.1999, com as alterações de 21.12.2002 e 19.12.2003;
- c)Deliberação de Câmara de 13.06.2003 - Alienação de habitações no Bairro de São João;
- d)Deliberação de Câmara de 14.07.1993 - Atribuição de lotes de terreno para construção em Arez;
- e)Deliberação de Câmara de 10.03.2000 - Condições de alienação lotes consolidados de 1.ª habitação em Carrasqueira;
- f)Deliberação de Câmara de 30.03.1998 - Condições de alienação lotes consolidados de 1.ª habitação em Comporta.