Art.º 14 · Regulamento n.º 846/2022 — Estimativa orçamental das operações urbanísticas

1 -O valor da estimativa do custo das operações urbanísticas é elaborado com base no valor unitário de custo de construção fixado de acordo com a seguinte fórmula:
E = Cm x K, em que:
E - corresponde ao valor do custo de construção por metro quadrado de área bruta de construção;
Cm - corresponde ao valor médio da construção, por metro quadrado, afixado anualmente, de acordo com a portaria publicada, para efeitos do disposto do artigo 39.º do CIMI pela comissão nacional de avaliação de prédios urbanos.
K - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:
1. a)Habitação unifamiliar ou coletiva - 1,0;
2. b)Caves, garagens e anexos - 0,30;
3. c)Estabelecimentos comerciais, serviços e multiusos - 0,70;
4. d)Armazéns e pavilhões industriais - 0,50;
5. e)Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30;
6. f)Piscinas, tanques e similares - 0,30;
7. g)Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50;
8. h)Reabilitação de edifícios - 0,50;
9. i)Remodelação de terrenos (m3) - 0,05;
10. j)Arranjos exteriores - 0,05;
11. k)Demolições (m2) - 0,15.
2 -Para situações não previstas no número anterior os valores propostos devem ser devidamente fundamentados.

Artigo 14.º — Estimativa orçamental das operações urbanísticas