Art.º 23 · Regulamento n.º 846/2022 — Prazo de execução das obras de urbanização e de edificação no âmbito de procedimento de comunicação prévia

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º e n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, as obras devem ser concluídas no prazo proposto pelo comunicante, o qual não poderá exceder:
1. a)1 ano, quando o valor dos trabalhos seja igual ou inferior a (euro) 50 000 (cinquenta mil euros);
2. b)2 anos, quando o valor dos trabalhos seja superior a (euro) 50 000 (cinquenta mil euros).
2 -Por razões devidamente justificadas pela complexidade ou dimensão da obra poderá o comunicante propor um prazo diferente do previsto no número anterior.

Artigo 23.º — Prazo de execução das obras de urbanização e de edificação no âmbito de procedimento de comunicação prévia