- 1 -O procedimento de legalização aplica-se às operações urbanísticas ilegais concluídas previstas no artigo 102.º do RJUE, bem como às operações urbanísticas ilegais em estado avançado de execução, nos termos do presente Regulamento.
- 2 -O procedimento de legalização de utilização aplica-se às utilizações de edifícios ou frações autónomas sem título, bem como às utilizações comprovadamente desconformes com o título existente.
- 3 -A deliberação sobre o pedido de legalização é da competência da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no seu Presidente e de subdelegação deste nos vereadores, sendo que decorridos os prazos previstos na presente Secção sem que a mesma tenha sido proferida, o interessado pode recorrer ao processo regulado ao artigo 112.º do RJUE.
- 4 -A direção da instrução do procedimento, a decisão sobre o pedido de legalização de utilização e a concessão dos títulos de legalização competem ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de delegação nos dirigentes dos serviços municipais.
- 5 -Sempre que a realização das operações urbanísticas referidas nos números anteriores integre a realização de obras de alteração ou ampliação do edifício, o procedimento segue os termos da Subsecção III da presente Secção.
Artigo 31.º — Âmbito e competência
Vigente desde: 31/08/2022