- 1 -Após a realização de qualquer intervenção em espaço público, tem a concessionária de obras ou serviços públicos ou os particulares, de proceder à entrega das telas finais das infraestruturas com respetiva cota altimétrica, em DWG e DWFx ligados à rede geodésica nacional, no sistema europeu de coordenadas: PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989), Elipsoide de Referência GRS80, Projeção Cartográfica Transversa de Mercator, EPSG 3763;
- 2 -Tratando-se de obras sujeitas a licença ou comunicação prévia, as telas finais deverão ser entregues aquando da apresentação do pedido de receção provisória das obras de urbanização.
Artigo 56.º — Traçado das redes de infraestruturas
Vigente desde: 31/08/2022