- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios organizativos e a estrutura da organização e funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia do Porto Santo.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da freguesia e a todos os trabalhadores que prestam serviço diretamente à autarquia.
- 3 -O presente regulamento estabelece a organização, a estrutura e as competências de cada uma das áreas funcionais definidas, sendo o instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade da Junta de Freguesia do Porto Santo.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/10/2019