O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.
15 de outubro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo, Maria Joselina Escórcio de Brito de Melim.
312677281
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.
15 de outubro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo, Maria Joselina Escórcio de Brito de Melim.
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