Os participantes inscritos no Orçamento Participativo de Ílhavo autorizam o tratamento pelo Município Ílhavo dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal da internet do Orçamento Participativo, desde que os mesmos se destinem à instrução deste último e sem prejuízo de todos os direitos e deveres estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente o direito ao esquecimento.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
31 de agosto de 2020. - O Presidente, Fernando Caçoilo.
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