A modalidade, os princípios técnicos, a metodologia, a calendarização das diferentes fases e demais regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo serão deliberadas em Reunião de Câmara a cada edição do mesmo.
Artigo 7.º — Normas de Procedimento e de Participação
Vigente desde: 07/10/2020