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Artigo 6.º — Isenção do pagamento de taxa

Vigente desde: 31/08/2022
  1. 1 -Estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento:
    1. a)(Sem alterações.)
    2. b)(Sem alterações.)
    3. c)(Sem alterações.)
    4. d)(Sem alterações.)
    5. e)(Sem alterações.)
    6. f)(Sem alterações.)
    7. g)Os veículos que utilizem meios eletrónicos para pagamento da taxa, numa única utilização, até 10 (minutos) minutos de estacionamento, por dia, para cada matrícula.
  2. 2 -(Sem alterações.)
  3. 3 -(Sem alterações.)
  4. 4 -(Sem alterações.)
  5. 5 -(Sem alterações.)
  6. 6 -(Sem alterações.)

    315617402

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