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Artigo 24.º

Funções dos agentes de fiscalização da entidade concessionária

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos trabalhadores da concessionária com funções de fiscalização cabe:
    1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento ou outros meios legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das normas por parte dos utentes dos espaços de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 71.º do Código da Estrada;
    3. c)Promover e controlar o correto estacionamento;
    4. d)Participar às entidades competentes, a verificação de situações de incumprimentos, nos termos das presentes normas, do Código da Estrada e da demais legislação complementar;
    5. e)Desencadear as ações necessárias à eventual imobilização ou remoção dos veículos em transgressão, considerados estacionados indevida ou abusivamente nos termos do Código da Estrada e legislação complementar;
    6. f)Levantar auto de notícia ou denúncia, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;
    7. g)A tramitação do processo referido no número anterior, segue o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 171.º e nos artigos 175.º e 176.º do Código da Estrada.