Art.º 1 · Regulamento n.º 847/2026 — Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Emissão de documentos = tedos = tme × (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução
  = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)
  = 35 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos
  = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (799,84 + 66,65 + 66,65 + 85,40+ 86,29 + 202,72 + 25,25) ÷ 22 ÷ 7 = 7,34€
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos
  = ((imputação de 90 % do consumo de água médio mensal + imputação de 90 % do consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas + (imputação de 80 % do valor hora da despesa com custo de manutenção dos equipamentos e softwares informáticos, administrativos e de vigilância ÷ 22 dias ÷ 7 horas))
  = ((36,00 + 135,00) ÷ 22 ÷ 7 + (642,54 ÷ 22 ÷ 7)) = 5,28€
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos) para os requerentes recenseados na Freguesia de Santo Isidoro a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
= tme × (vhtn + vhie) + ct
= 0,45 × (7,34 + 5,28) + 0,50 = 6,18 ≈ 6,00 €
3 -No caso dos requerentes não recenseados na freguesia, a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
= (0,45 × (7,34 + 5,28) + 0,50) × 1,2 = 7,42 ≈ 7,50 €
4 -Para confirmações e assinatura de documentos pré-preenchidos, a fórmula de cálculo é:
= 0,25 × (7,34 + 5,28) = 3,16 ≈ 3,00 €
5 -A taxa de urgência para a emissão de documentos associa-se ao valor calculado no ponto 2:
= valor do ponto 2 × 30 % = 6,00 × 0,30 = 1,80 €

Artigo 1.º — Emissão de Documentos