O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 19 de junho de 2015.
Alterado em Conselho Técnico-Científico a 4 de dezembro de 2018.
311888763
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 19 de junho de 2015.
Alterado em Conselho Técnico-Científico a 4 de dezembro de 2018.
311888763