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Artigo 6.º — Candidatura

Vigente desde: 07/10/2020
  1. 1 -Os candidatos deverão preencher um formulário de candidatura, acompanhado dos documentos obrigatórios para a sua admissão, remetendo-os para os serviços do Município da Ribeira Grande.
  2. 2 -O pedido de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)O último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento, ou documentos de onde conste elementos suficientes para apreciação da respetiva situação económico-financeira;
    2. b)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
    3. c)Indicação de eventuais pedidos de financiamento formulados, ou a formular, a outras pessoas individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido, ou a receber.
  3. 3 -Como meios de prova do cumprimento dos requisitos de acesso, deve o candidato, obrigatoriamente, juntar os seguintes documentos:
    1. a)A demonstração da condição de encerramento atividade, efetuada mediante declaração sob compromisso de honra do requerente, e/ou notificação do ato administrativo que determinou o encerramento, no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;
    2. b)A demonstração da condição de valor máximo do último volume de negócios exigida, é efetuada mediante declaração sob compromisso de honra a subscrever pelo requerente, no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada, ou, no caso de ter contabilidade organizada, mediante declaração do respetivo contabilista, inscrito na competente ordem profissional, num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, devidamente emitido por software informático certificado.
  4. 4 -Ao Município reserva-se o direito de solicitar aos candidatos dos pedidos de apoio documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução, seguimento e decisão do processo concreto.
  5. 5 -Os candidatos que pretendam apresentar candidatura ao abrigo do apoio à instalação deverão cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)O candidato deverá fazer referência a que ramo de atividade está inserido;
    2. b)Apresentar o contrato de arrendamento com um Centro Empresarial sediado no concelho da Ribeira Grande.
  6. 6 -O período de candidaturas será fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande e publicitado nos termos legais.
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