- 1 -Caso haja alguma alteração dos dados pessoais do utente, está o mesmo obrigado a comunicar tal alteração à Junta de Freguesia do Beato, incluindo o contacto telefónico.
- 2 -O utente a quem seja deferida a atribuição de um apoio está impedido, bem como todos os elementos do agregado familiar, de alienar ou ceder a qualquer título os bens entregues.
Artigo 7.º — Obrigações gerais dos utentes
Vigente desde: 31/08/2022