Artigo 10.º — Aprovação e entrada em vigor

Vigente desde: 19/12/2018

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos legalmente competentes e adequada publicitação.

Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 19/01/2015

Alterado em Conselho Técnico-Científico a 04/12/2018

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