Todos os casos omissos como quaisquer dúvidas na interpretação do presente Regulamento serão esclarecidos pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, de acordo com a legislação em vigor.
Todos os casos omissos como quaisquer dúvidas na interpretação do presente Regulamento serão esclarecidos pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, de acordo com a legislação em vigor.