- 1 -A presente secção contém as regras de classificação de projetos como Projetos de Interesse Municipal, doravante designados por PIM.
- 2 -Nesta secção são também estabelecidos os termos e as condições da concessão de incentivos fiscais à concretização de tais Projetos no Concelho da Covilhã.
Artigo 20.º — Objeto
Vigente desde: 10/09/2021