Anualmente, o DFMA da Câmara Municipal elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal da Covilhã um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 38.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 10/09/2021
Anualmente, o DFMA da Câmara Municipal elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal da Covilhã um relatório com os pedidos de isenção concedidos.