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Artigo 10.º — Apresentação dos pedidos

Vigente desde: 31/08/2022
  1. 1 -As entidades e organismos podem candidatar-se aos seguintes apoios:
    1. a)Atividades de caráter regular;
    2. b)Atividades de caráter pontual;
    3. c)Melhoramento ou conservação de instalações;
    4. d)Apoio técnico;
    5. e)Aquisição de equipamentos.
  2. 2 -As atividades de caráter regular, devem ter um horizonte temporal alargado e estar inscritas no plano anual de atividades da respetiva associação. O prazo de apresentação de candidaturas será, sempre que possível, até 30 de novembro.
  3. 3 -No caso de atividades de caráter pontual, as mesmas podem ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização.
  4. 4 -Todas as candidaturas têm que respeitar os seguintes requisitos:
    1. a)Não possuir fins lucrativos;
    2. b)Respeitar o princípio da não discriminação;
    3. c)Estar de acordo com a legislação em vigor.
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