As dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
ANEXO I
| Número de elementos | Rendimento mensal máximo de acesso |
|---|---|
| 1... | 1,7* Indexante de Apoios Sociais. |
| 2... | 2,7* Indexante de Apoios Sociais. |
| 3... | 3,7* Indexante de Apoios Sociais. |
| 4 ou mais... | 4,7* Indexantes de Apoios Sociais. |
317215946