Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 20/12/2018

1 -[...]:
2 -[...]:
1. a)A violação do previsto nas alíneas b) a k), e o) do n.º 1 do artigo 11.º, bem como do acordo previsto no n.º 2 da mesma disposição legal;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. k)[...];
12. l)[...];
13. m)[...];
14. n)[...].»
  311881991

Comparar versões deste artigo