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Artigo 45.º — Atualização do registo

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -A ANACOM procede às adaptações necessárias à atualização do registo, com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento, incluindo:
    1. a)A numeração da inscrição dos prestadores;
    2. b)A emissão de um novo título de licença, em substituição de todos os títulos e averbamentos previamente emitidos;
    3. c)A emissão de uma nova declaração, em substituição de todas as declarações e averbamentos previamente emitidos;
    4. d)O preenchimento dos elementos da inscrição dos prestadores, com base nos requerimentos e nas comunicações previamente recebidos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior a ANACOM:
    1. a)No que respeita aos contactos para comunicações e notificações em geral, comunica aos prestadores quais os contactos assumidos para o efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
    2. b)No que respeita à atividade desenvolvida, solicita aos prestadores, se necessário, a prestação de informações em falta e, concluído o preenchimento, comunica o teor atualizado da sua inscrição, para confirmação dos respetivos elementos.
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