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Artigo 5.º — Requerimento

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei Postal, as entidades que pretendam obter uma licença para a prestação de serviços postais devem apresentar à ANACOM um requerimento que inclua:
    1. a)Os elementos que permitam a sua identificação completa, exceto quando se trate de um prestador já inscrito;
    2. b)A descrição do projeto que se propõem implementar;
    3. c)A data prevista para o início da atividade;
    4. d)A descrição das atividades já exercidas no âmbito dos serviços postais, sempre que aplicável;
    5. e)Informações sobre a capacidade técnica e humana necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º da Lei Postal.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o requerimento deve incluir:
    1. a)Os elementos de identificação do prestador;
    2. b)Os elementos de identificação da representação permanente do prestador em Portugal, quando exista;
    3. c)Os contactos para comunicações e notificações em geral.
  3. 3 -Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o requerimento deve ser instruído com um documento válido de identificação, quando necessário, e, no caso de pessoas singulares, com um comprovativo de que têm atividade aberta nos serviços de finanças.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, os requerentes não podem indicar contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
  5. 5 -A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2, não prejudica a recolha de contactos para fins específicos, por iniciativa da ANACOM.
  6. 6 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)A natureza de cada serviço, incluindo:
      1. i)O tipo de envios postais;
      2. ii)O âmbito nacional e/ou internacional;
    2. b)As características de cada serviço, incluindo:
      1. i)A descrição do modo de prestação;
      2. ii)Os segmentos de mercado;
    3. c)A zona geográfica de atuação em território nacional;
    4. d)A rede postal de suporte em território nacional;
    5. e)Os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais que se pretende exercer;
    6. f)Os níveis de qualidade de serviço a assegurar;
    7. g)As medidas previstas para garantir a execução, fiabilidade e qualidade do serviço postal;
    8. h)A data prevista para o início da atividade ou, se aplicável, as datas previstas para o início da prestação de cada serviço.
  7. 7 -Caso o requerente pretenda igualmente dar início à prestação de serviços postais em regime de autorização geral, pode ainda o requerimento ser instruído com os elementos previstos no n.º 6 do artigo 16.º em relação a cada serviço, considerando-se, por esta via e consoante o caso, cumpridos os deveres de comunicação previstos nos artigos 16.º ou 19.º
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