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Artigo 9.º — Da atribuição de apoio

Vigente desde: 07/10/2020
  1. 1 -A decisão da atribuição de apoio a agregados familiares em situação comprovada de carência económica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, cuja decisão tem por base o orçamento anual disponível para o efeito e a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pelo serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa;
    2. b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar do requerente.
  2. 2 -A atribuição dos apoios é feita tendo em conta o orçamento disponível para a aplicação do presente regulamento e terá um limite de um Indexante de Apoio Social (valor referência da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), no caso de apoio pontual por candidato, e um limite de quatros Indexantes de Apoio Social, no caso de apoio temporário.
  3. 3 -A atribuição de apoios anuais a um agregado familiar por este Fundo pode fixar-se no máximo de quatro IAS.
  4. 4 -O limite do apoio pontual será atribuído em função do rendimento per capita mensal do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

    (ver documento original)

  5. 5 -Em caso de empate nas condições e critérios de atribuição dos apoios, havendo a necessidade de selecionar candidatos a atribuir os respetivos apoios, irá prevalecer o candidato com maior necessidade, em função da análise, fundamentada por parte dos serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa, dos critérios referidos no n.º 1 do presente artigo.
  6. 6 -O apoio referido destina-se à:
    1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à internet;
    2. b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;
    3. c)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância;
    4. d)Despesas de habitação;
    5. e)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;
    6. f)Despesas de saúde;
    7. g)Outros apoios que se considerem pertinentes.
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