Tudo o que não seja particularmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, as disposições da legislação em vigor ou, na sua ausência, mediante parecer escrito a solicitar à entidade competente em razão da matéria.
ANEXOS
- 1 -Planta do CMPS
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- 2 -Formulário de entrada de animais para sequestro sanitário
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- 3 -Formulário do Tempo de Responsabilidade para restituição de animal após sequestro sanitário
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- 4 -Formulário de Receção de animais de companhia
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- 5 -Formulário de Restituição a detentor
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- 6 -Ficha de Identifição Individual dos Animais do CMPS
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- 7 -Formulário do termo de responsabilidade de Adoção Responsável
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- 8 -Mapa de Receção de Cadáveres
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- 9 -Relatório Operacional
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30 de junho de 2021. - O Vereador do Pelouro, Luís Manuel Jordão Serra.
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