A Câmara Municipal de Elvas em situações excecionais e devidamente fundamentadas em critérios sociais e económicos, poderá autorizar a transmissão do direito de ocupação, designadamente na constituição de sociedade que integre o adjudicatário.
A Câmara Municipal de Elvas em situações excecionais e devidamente fundamentadas em critérios sociais e económicos, poderá autorizar a transmissão do direito de ocupação, designadamente na constituição de sociedade que integre o adjudicatário.