Art.º 5 · Regulamento n.º 851/2025 — Produtos Vendáveis no Mercado

1 -O Mercado Municipal destina-se à venda direta ao público consumidor dos seguintes produtos:
1. a)Produtos alimentares simples, preparados ou confecionados;
2. b)Mercearia, Salsicharia, Charcutaria;
3. c)Peixe Fresco e congelados;
4. d)Mariscos;
5. e)Flores;
6. f)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
7. g)Frutas secas e sementes comestíveis;
8. h)Ovos;
9. i)Pão, massa frita e bolos;
10. j)Produtos agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;
11. k)Caça, no tempo em que é legalmente permitido o seu exercício;
12. l)Laticínios, com exclusão da venda de leite não embalado;
13. m)Produtos de pastelaria embalados;
14. n)Pronto a comer.
2 -Quando o julgar conveniente, a Câmara Municipal de Elvas, poderá autorizar a venda acidental, temporária ou contínua de quaisquer outros produtos ou artigos, como por exemplo:
1. a)Plantas ornamentais e sementes;
2. b)Cereais (sem qualquer tipo de tratamento com algum produto agroquímico);
3. c)Objetos regionais;
4. d)Artesanato.
3 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada.
4 -Nas lojas e/ou bancas poderão ainda instalarem-se estabelecimentos para exploração de diversas atividades não contempladas no presente artigo, desde que devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Elvas.

Artigo 5.º — Produtos Vendáveis no Mercado