- 1 -O presente Regulamento estabelece a organização interna, funcionamento e modelo de governação dos serviços municipais da Câmara Municipal de Baião, definindo as unidades orgânicas, as respetivas competências e princípios orientadores, em conformidade com o quadro legal aplicável e com as orientações estratégicas do Município.
- 2 -O Regulamento constitui o instrumento normativo da organização municipal, orientado para a eficiência, a responsabilidade na gestão pública e a qualidade do serviço prestado à comunidade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2026