- 1 -As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Descrição do Negócio, contendo:
- i)Resumo, com uma apresentação breve do projeto;
- ii)Currículo detalhado do promotor e da respetiva equipa no qual conste, designadamente, eventual experiência anterior e o papel da mesma para a valorização do projeto;
- iii)Apresentação geral do projeto; com a indicação da sua génese, motivações e objetivos a alcançar;
- iv)Componente económica e financeira do projeto;
- v)Componente jurídica, com a apresentação do regime jurídico da empresa;
- b)Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;
- c)Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem;
- a)Descrição do Negócio, contendo:
- 2 -Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.
Artigo 5.º — Candidaturas
Vigente desde: 31/10/2019