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Artigo 29.º — Secção da Educação

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -São atribuições da Secção da Educação:
    1. a)Implementar a política educativa no âmbito das competências da Câmara Municipal;
    2. b)Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa Municipal;
    3. c)Colaborar com o Agrupamento de Escolas no projeto educativo integrado do concelho;
    4. d)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Municipal de Educação;
    5. e)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares no concelho, assegurando a respetiva gestão, acompanhamento e avaliação;
    6. f)Colaborar com o Agrupamento de Escolas no planeamento e gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
    7. g)Promover a implementação do programa de expansão e desenvolvimento do pré-escolar;
    8. h)Garantir a implementação do programa de fornecimento de refeições escolares;
    9. i)Proceder ao levantamento das necessidades dos/as alunos/as mais carenciados e, em função delas, propor auxílios económicos no âmbito da ação social escolar;
    10. j)Promover a atribuição de bolsas de estudo de iniciativa municipal;
    11. k)Propor o fornecimento de mobiliário, equipamento e material didático às escolas da competência da autarquia;
    12. l)Colaborar no estudo de deteção das carências da população adulta em termos de qualificação e proceder ao respetivo encaminhamento para instituições de formação;
    13. m)Propor e operacionalizar atividades de apoio, informação e encaminhamento escolar e profissional dos/as jovens, interagindo de modo eficaz com outras instituições de forma a criar os mecanismos necessários de integração.
  2. 2 -Educação Infantil:
    1. a)Desenvolver atividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento curricular;
    2. b)Garantir o serviço de prolongamento de horário para as crianças do ensino pré-escolar;
    3. c)Conceber, desenvolver e implementar atividades de animação, de enriquecimento curricular e de apoio à família, para crianças em idade pré-escolar;
    4. d)Apoiar atividades complementares (exposições, ações de formação, atividades de animação, etc.).
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