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Artigo 32.º — Secção de Apoio Administrativo

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -São atribuições da Secção de Apoio Administrativo (SAA) da DUA, apoiando todos os setores da Divisão:
    1. a)Garantir o atendimento permanente ao público, facultando informações e esclarecimentos, recebendo os respetivos pedidos no âmbito da Divisão;
    2. b)Efetuar o registo de "entrada dos processos" e a organização dos mesmos;
    3. c)Inserir na aplicação informática "OBP" os dados dos processos no âmbito do RJUE (regime jurídico da urbanização e da edificação), fomentando a base de dados;
    4. d)Efetuar a apreciação liminar dos pedidos no âmbito do RJUE (controlo prévio da urbanização e da edificação) e outros associados à Divisão;
    5. e)Consultar entidades exteriores ao município; emitir alvarás, licenças e outros títulos; emitir certidões e declarações; efetuar notificações e ofícios;
    6. f)Fomentar os contactos diretos com os requerentes, proporcionando esclarecimentos e apoio na instrução dos processos;
    7. g)Emitir as guias de receita e zelar pela cobrança de taxas nos termos dos Regulamentos Municipais respetivos, no âmbito dos pedidos da competência da Divisão;
    8. h)Gerir os arquivos digitais da Divisão, fomentando bases de dados partilhadas e acessíveis aos colaboradores de cada setor da DUA;
    9. i)Efetuar o atendimento mediado, apoiando os requerentes a submissão de pedidos nas plataformas digitais on-line;
    10. j)Gerir o atendimento on-line dos assuntos da divisão e fomentar o recurso às ferramentas desmaterializadas;
    11. k)Integrar os assuntos da divisão no atendimento de proximidade, através da viatura "Balcão Móvel";
    12. l)Exercer outras competências e atribuições compatíveis.
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