Art.º 49 · Regulamento n.º 852/2022 — Setor de Águas e Saneamento (SAS)

1 -São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DAS, no âmbito da gestão e monitorização das redes (em baixa):
1. a)Definir a política e as estratégias para a gestão dos sistemas municipais de águas e saneamento;
2. b)Definir as rubricas do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento da Despesa relacionadas com o SAS;
3. c)Assegurar o planeamento, a reorganização e a otimização do funcionamento do SAS;
4. d)Monitorizar os consumos, caudais e volumes de águas, alertando para os desvios (controlo de perdas de água);
5. e)Monitorizar as faturações, os custos e os proveitos;
6. f)Monitorizar os indicadores de gestão (resultados e performance dos serviços) e elaborar relatórios;
7. g)Estabelecer o relacionamento com a AdTMAD/AdN (redes em alta/tarifários/relatórios das ETA's e ETAR's/outros assuntos);
8. h)Estabelecer o relacionamento com a ERSAR (formação de tarifários/reporte de Contas/outros assuntos regulados);
9. i)Assegurar a comunicação externa e efetuar campanhas de sensibilização no âmbito do SAS.
2 -São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DAS, no âmbito do planeamento, projeto das redes (em baixa) e apoio técnico:
1. a)Efetuar e manter atualizado o cadastro das redes de águas e saneamento;
2. b)Efetuar diagramas, cartografia e o SIG dos sistemas de águas e saneamento do concelho;
3. c)Assegurar o planeamento macro e a definição de programas de intervenção nas redes de águas e saneamento;
4. d)Elaborar estudos e projetos para ampliação de redes, alteração/renovação de redes, redes separativas (e outras intervenções);
5. e)Informar tecnicamente os pedidos de ramais domiciliários (de abastecimento de água e de saneamento);
6. f)Assegurar o apoio técnico para aquisições de materiais (fornecimentos especiais e contínuos/RQI's/receção de materiais);
7. g)Assegurar o apoio técnico especializado sobre o funcionamento das redes;
8. h)Assegurar o apoio técnico aos canalizadores no terreno (fugas e intervenções);
9. i)Elaborar pareceres sobre as redes de águas e saneamento no âmbito da gestão urbanística (RJUE)/outros pareceres.
3 -São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DAS, no âmbito do interface com os munícipes/consumidores:
1. a)Efetuar o atendimento e receção dos pedidos dos munícipes/consumidores sobre águas e saneamento (celebração de contrato de fornecimento/denúncia de contrato/mudança de local de contador/ramais domiciliários/etc.);
2. b)Efetuar e tratar "comunicações de anomalias" sobre as redes de águas e saneamento;
3. c)Emitir "instruções de serviço" para execução pelos canalizadores (colocação/remoção/mudança de local de contador, ramais domiciliários, reparação de anomalias, reparações na rede, etc.);
4. d)Monitorizar os pedidos, os serviços executados/pendentes e os respetivos prazos;
5. e)Atualizar os registos na aplicação das águas "AGU";
6. f)Assegurar a resposta a reclamações e a outros pedidos dos munícipes/consumidores;
7. g)Assegurar a informação ao consumidor/avisos.
4 -São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito da operacionalização e manutenção das redes (em baixa):
1. a)Executar as "Instruções de Serviço" - reparações/intervenções nas redes e equipamentos;
2. b)Efetuar operações de manutenção regular e programada, gestão e limpeza - 30 reservatórios (13 Município + 17 PE's AdN);
3. c)Efetuar operações de manutenção regular e programada, gestão e limpeza - 32 ETAR's;
4. d)Efetuar operações de manutenção preventiva nas redes e equipamentos;
5. e)Executar (por administração direta) serviços programados para ampliação/alteração/renovação de redes;
6. f)Efetuar operações extraordinárias para reparação de fugas nas redes de abastecimento;
7. g)Efetuar operações pontuais para reparação de colapso estrutural e entupimento das redes de drenagem/descarga de fossas;
8. h)Efetuar operações pontuais nas redes de rega e outras redes hidráulicas municipais.
5 -Relativamente à carreira de assistente operacional, o Mapa de Pessoal prevê as atividades suscetíveis de atribuição do suplemento de penosidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro.

Artigo 49.º — Setor de Águas e Saneamento (SAS)