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Artigo 53.º — Divisão Jurídica, Administrativa e de Recursos Humanos

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -No âmbito da Divisão Jurídica, Administrativa e de Recursos Humanos (DJARH), para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, compete ainda ao dirigente intermédio sob sua responsabilidade:
    1. a)Dirigir o pessoal integrado na divisão, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;
    2. b)Organizar as atividades da divisão de acordo com o plano anual de atividades, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
    3. c)Procede à avaliação de desempenho do pessoal da divisão no âmbito do SIADAP;
    4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.
    5. e)Assegurar a liderança e gestão dos processos, e acompanhar a execução das obras de construção, reparação e conservação, relativas a todo o património municipal imobiliário, através da emissão de pareceres e avaliação da conformidade legal de todas as peças dos procedimentos;
    6. f)Dar parecer sobre os processos das obras municipais a executar e propor o procedimento a adoptar bem como os recursos a afetar;
    7. g)Apoiar os munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais;
    8. h)Encaminhar os munícipes e os assuntos que a estes digam respeito no sentido de uma maior eficácia e celeridade na sua resolução, pelos respetivos serviços municipais;
    9. i)Recolher junto dos munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos.
    10. j)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e a qualidade do serviço.
    11. k)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da Câmara, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
    12. l)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da Câmara, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
    13. m)Proceder a todos os atos relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores ao serviço da autarquia;
    14. n)Garantir o apoio jurídico ao executivo e seus membros, bem como aos diferentes serviços;
    15. o)Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
    16. p)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço;
    17. q)Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos;
    18. r)Acompanhar a representação forense do município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos colaboradores por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
    19. s)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros;
    20. t)Dirigir a instrução dos processos disciplinares a que houver lugar por determinação superior.
  2. 2 -A Divisão Jurídica e Recursos Humanos (DJRH) compreende as seguintes subunidades e setores:
    1. a)Secção de Recursos Humanos e Formação (SRHF);
    2. b)Setor de Apoio Jurídico (SAJ);
    3. c)Secção de Licenças Administrativas (SLA);
    4. d)Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (SAOA);
    5. e)Secção de Expediente Geral (SEG);
    6. f)Secção de Fiscalização Municipal (SFM);
    7. g)Espaço Cidadão (EC);
    8. h)Gabinete de Qualidade e Boa Governação (GQBG);
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