- 1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira.
- 2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.
- 3 -Com caixões em zinco poderão efetuar-se duas inumações quando:
Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;
As ossadas encontradas se removam ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 18.º
Artigo 18.º — Sepulturas perpétuas
Vigente desde: 05/08/2024