- 1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento, competem à câmara municipal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Elvas.
- 3 -A competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com competências delegadas, nessa matéria.
Artigo 21.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Vigente desde: 16/07/2025