Norma Habilitante
O Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Bragança é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, assim como no artigo 92.º n.º 1 o) e 110.º n.º 3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no artigo 27.º n.º 1.º o) dos Estatutos do IPB, homologados por Despacho Normativo n.º 62/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 5 de dezembro.