- 1 -O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios pelo Município de Fafe a entidades e organismos sem fins lucrativos, legalmente existentes, com vista à prossecução de interesses municipais relevantes, bem como às atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva recreativa ou outra de interesse municipal.
- 2 -O regime dos apoios previstos no presente regulamento não se aplica às instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do Município que tenham por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/09/2022