Art.º 28 · Regulamento n.º 853/2024 — Sucessão do direito de ocupação dos espaços de venda

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda (Bancadas/Expositores individuais e salão polivalente é, por princípio, intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal.
2 -Em caso de morte, invalidez ou outro motivo juridicamente relevante do titular do direito de ocupação, este direito apenas pode ser transmitido ao cônjuge, não separado de pessoas e bens, e na sua falta ou desinteresse, aos seus descendentes em primeiro grau.
3 -O direito de ocupação pode ser transmitido a uma sociedade comercial, desde que constituída pelas pessoas referidas no número anterior.
4 -A sucessão do direito de ocupação do espaço de venda depende da prévia autorização da Câmara Municipal.
5 -A sucessão do direito de ocupação deverá ser requerida no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após o facto que lhe deu origem, em requerimento próprio disponibilizado pela Câmara Municipal, com indicação dos motivos que fundamentam a pretensão, devidamente instruído, em caso de morte do titular, com certidão de óbito, de casamento ou nascimento, declaração da regularização da situação contributiva do requerente junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, e, no caso de se tratar de uma sociedade comercial, de cópia ou código da certidão permanente, sob pena de indeferimento do pedido.
6 -A sucessão do direito de ocupação é válida pelo prazo inicialmente concedido para o espaço de venda que se pretende transmitir.
7 -Em caso de sucessão, o novo titular obriga-se ao cumprimento das disposições do presente Regulamento.
8 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 5 do presente artigo sem que seja requerida a transmissão nos termos previstos no presente artigo, caduca o direito de ocupação, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 28.º — Sucessão do direito de ocupação dos espaços de venda