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Artigo 34.º — Competências dos colaboradores municipais no Mercado Municipal

Vigente desde: 06/08/2024
  1. 1 -Aos colaboradores municipais de serviço no Mercado Municipal compete o exercício de uma ação pedagógica, junto dos titulares de direito de ocupação (Bancadas/Expositores individuais e salão polivalente) com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento e restante legislação aplicável, no objetivo de criar boas condições de funcionamento e uma melhor qualidade dos produtos apresentados aos clientes.
  2. 2 -Compete-lhes ainda:
    1. a)Verificar os produtos à venda devendo em caso de suspeita de alteração da qualidade promover a inspeção imediata pelo veterinário municipal e informar o superior hierárquico;
    2. b)Não permitir que qualquer lugar seja ocupado sem que o interessado exiba o documento que titula o direito de ocupação;
    3. c)Proceder às averiguações necessárias acerca de qualquer queixa apresentada pelos operadores económicos, devendo enviar ao Município comunicação devidamente fundamentada;
    4. d)Participar todas as ocorrências que impeçam e afetem o normal funcionamento do Mercado Municipal;
    5. e)Afixar as ordens de serviço respeitantes ao funcionamento público do Mercado Municipal;
    6. f)Assistir à chegada dos operadores económicos ao recinto, colaborando na instauração da ordem e disciplina aquando da exposição dos produtos;
    7. g)Solicitar a intervenção da força de segurança pública sempre que se julgue necessário;
    8. h)Fornecer ao público todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos sobre o funcionamento do Mercado Municipal e sua organização;
    9. i)Ter à sua guarda e responsabilidade todos os livros e registos, mantendo-os atualizados;
    10. j)Ter à sua guarda, devidamente escriturado, o inventário de todo o material, equipamento e utensílios existentes, não permitindo outra utilização além daquela que lhe foi atribuída;
    11. k)Proceder à abertura e encerramento do Mercado Municipal, promovendo o cumprimento do respetivo horário;
    12. l)Efetuar o serviço de cobrança dos espaços de venda de caráter ocasional desde que tenha(m) sido designado(s) conforme dispõe o artigo 18.º;
    13. m)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado Municipal;
    14. n)Auxiliar, sempre que solicitado, o Médico Veterinário Municipal nas suas atribuições;
    15. o)Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as disposições do presente Regulamento e fazer as participações devidas ao superior hierárquico.
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