A caução será perdida a favor do Município se ocorrer a caducidade da atribuição do lote, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16. °, ou a desistência do interessado depois de prestada a referida caução.
Art 4.º RJUE 4 - Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:
- a)As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por:
- b)Operação de loteamento e Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos.