- 1 -Todo aquele que, por ato ou omissão, contrariar o que se dispõe neste Código, será punido com a sanção nele expressamente declarada, e o infrator, logo que para esse fim for notificado ou avisado por qualquer agente de autoridade policial ou municipal, deverá pagar nos Serviços Financeiros da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, no prazo de 10 dias, a coima em que incorrer, solicitando para o efeito as respetivas guias.
- 2 -Quando o infrator for reincidente, a sanção será agravada para o dobro da que, em concreto, for aplicada.
- 3 -Há reincidência quando o infrator, que foi condenado ou pagou voluntariamente a coima por qualquer contraordenação, cometer outra idêntica.
Artigo 2.º
Vigente desde: 21/12/2018