Quem auxiliar ou proteger, por qualquer forma, as infrações das Posturas, ou impedir e embaraçar a aplicação das coimas, será punido com a mesma pena em que tiver incorrido o infrator.
Quem auxiliar ou proteger, por qualquer forma, as infrações das Posturas, ou impedir e embaraçar a aplicação das coimas, será punido com a mesma pena em que tiver incorrido o infrator.