A Câmara Municipal poderá mandar remover, para os armazéns municipais, e à custa do infrator, todos os materiais e objetos utilizados na prática da contraordenação, que aquele não remover, depois de notificado para o efeito e, independentemente da coima, que poderá ser fixada entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) e (euro) 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta euros), caso seja pessoa singular, ou ter o limite máximo de (euro) 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), sempre que se trate de pessoa coletiva.