O presente regulamento define as regras aplicáveis à alienação de bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Município de Penalva do Castelo e é elaborado nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugado com a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
Artigo 1.º — Legislação habilitante e âmbito de aplicação
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