Relativamente aos lotes industriais aplica-se o disposto no Regulamentos Municipal de venda de Lotes de Terreno para o Loteamento da Área de Acolhimento Empresarial de Esmolfe-Sezures, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2017.
Artigo 22.º — Normas relativas à alienação de lotes industriais
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